Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 24.05.2018, a Portaria do Ministério do Trabalho n° 349, de 23 de maio de 2018, a qual estabelece regras voltadas à execução da Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

Por meio da Portaria, o Ministério do Trabalho estabelece regras a serem obedecidas no que diz respeito à Reforma Trabalhista, como exposto adiante.

Segundo o ato, a contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no citado dispositivo o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.

Ainda, os motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos anteriormente descritos, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3º, da CLT.

Importante ressaltar que, presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Já quanto ao contrato de trabalho intermitente, este será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

  1. a) identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
  2. b) valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário-mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e
  3. c) o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Com relação ao fracionamento das férias, o empregado intermitente, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até 3 períodos, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 134, da CLT.

Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se refere o § 6º, do art. 452-A, da CLT, não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1º, do art. 459, da CLT.

Em que pese as características especiais do contrato de trabalho intermitente, não constitui descumprimento da letra “b” acima mencionada ou discriminação salarial o pagamento ao trabalhador intermitente de remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos §§ 1º e 2º, do art. 452-A, da CLT.

As partes poderão contratar facultativamente pelo contrato de trabalho intermitente:

  1. a) locais de prestação de serviços;
  2. b) turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e
  3. c) formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

Considera-se período de inatividade, conforme § 3º, do art. 443, da CLT, o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente tenha sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1º, do art. 452-A, da CLT. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

Ressalta-se que, no contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente, caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Em relação às verbas rescisórias e o aviso-prévio, estes serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. No cálculo da referida média, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Ainda, no contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Estabelece, também, que as empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses.

A comissão de representantes dos empregados não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI, do caput, do art. 8º, da Constituição Federal (CF/1988).

Por fim, as regras descritas nesta Portaria vigoram desde 24.05.2018.

Fonte: CPA Informações Empresariais