Lei 13.467/2017

CAPÍTULO V

DA RESCISÃO

Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada pela Lei n.º 5.584, de 26-06-70, DOU 29-06-70) 

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento  das  verbas  rescisórias  no  prazo  e na forma estabelecidos  neste  artigo. (Caput alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)   

TST:  Súm. 295Súm. 443Súm. 445OJ SDI-1 Trans. 67
STF: Súm. 200Súm. 459Súm. 462

§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 5.562, de 12-12-68, DOU 16-12-68, alterado pela Lei n.º 5.584, de 26-06-70, DOU 29-06-70 e revogado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)       

TST:  Súm. 330

§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 5.562, de 12-12-68, DOU 16-12-68 e alterado pela Lei n.º 5.584, de 26-06-70, DOU 29-06-70)    

TST:  Súm. 330OJ SDI-1 270OJ SDI-2 132

§ 3º – Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. (Parágrafo incluído pela Lei n.º 5.562, de 12-12-68, DOU 16-12-68, alterado pela Lei n.º 5.584, de 26-06-70, DOU 29-06-70 e  revogado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)

§ 4º – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo  Decreto-lei nº 766, de 15-08-69, DOU 18-08-69 e alterado pela Lei n.º 5.584, de 26-06-70, DOU 29-06-70) 

§ 4° O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)  

I – em  dinheiro,  depósito  bancário  ou  cheque  visado,  conforme  acordem  as partes;  ou 
(Inciso incluído pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)

II  –  em  dinheiro  ou  depósito  bancário  quando  o  empregado for  analfabeto.
(Inciso incluído pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)

§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.(Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n.º 766, de 15-08-69, DOU 18-08-69 e alterado pela Lei n.º 5.584, de 26-06-70, DOU 29-06-70) 

TST:  Súm. 18OJ SDI-1 356

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos(Acrescentado pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)

§ 6° A entrega  ao empregado  de  documentos  que  comprovem a comunicação da extinção contratual  aos  órgãos  competentes bem  como  o  pagamento  dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até  dez dias contados  a  partir  do  término  do  contrato. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017) 

TST:  OJ SDI-1 162OJ SDI-1 351

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Alínea revogada pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)  

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.(Alínea revogada pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)    

TST:  OJ SDI-1 14

§ 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. (Acrescentado pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89 e revogado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)

TST:  OJ SDC 16

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.(Acrescentado pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89) 

TST:  Súm. 388OJ SDI-1 162OJ SDI-1 238OJ SDI-1 351

§ 9º – (Vetado) (Acrescentado pela Lei n.º 7.855, de 24-10-89, DOU 25-10-89)

§ 10. A anotação  da  extinção  do  contrato  na  Carteira  de Trabalho  e  Previdência Social  é  documento  hábil  para requerer  o benefício  do  seguro-desemprego  e  a movimentação da  conta  vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nas hipóteses legais,  desde  que  a  comunicação  prevista  no caput deste  artigo tenha  sido  realizada. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais,  plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)

Art.  477-B.  Plano  de  Demissão  Voluntária  ou  Incentivada, para  dispensa individual,  plúrima  ou  coletiva,  previsto  em  convenção  coletiva  ou  acordo coletivo  de  trabalho,  enseja  quitação plena  e  irrevogável  dos  direitos decorrentes da  relação  empregatícia,  salvo  disposição  em  contrário  estipulada  entre  as partes.
 (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017)