O programa de Mircroempreendedor Individual no Brasil, também conhecido como MEI, simplifica os impostos e burocracia para se abrir uma empresa no país. Através do MEI é possível abrir uma empresa e ter até um funcionário recebendo um salário mínimo, pagando apensar um valor mensal fixo pelo CNPJ.

Porém, apesar de ser uma ótima maneira de começar a empreender, há algumas limitações ao MEI, tais como as áreas de atuação do MEI, que são geralmente as mesmas do SIMPLES, limites de faturamento, não recebimento de Seguro Desemprego, e restrições quanto a participação do titular do MEI em outras empresas.

Microempreendedor Individual pode ter sócio?

Dentro das limitações ao Microempreendedor Individual, uma delas é a impossibilidade de ser sócio em outra empresa. Isso fica bem claro no artigo 91 na Resolução 94/2011, com destaque em negrito abaixo para o trecho que especifica a impossibilidade.

ART. 91. CONSIDERA-SE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) O EMPRESÁRIO A QUE SE REFERE O ART. 966 DA LEI Nº 10.406, DE 2002, OU O EMPREENDEDOR QUE EXERÇA AS ATIVIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO RURAL, OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, QUE TENHA AUFERIDO RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS ANOS-CALENDÁRIO ANTERIOR E EM CURSO DE ATÉ R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS) E QUE: (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ART. 18-A, § 1º E § 7º, INCISO III).

  • I – EXERÇA TÃO-SOMENTE AS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO XIII DESTA RESOLUÇÃO; (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ART. 18-A, §§ 4º-B E 17)

  • II – POSSUA UM ÚNICO ESTABELECIMENTO; (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ART. 18-A, § 4º, INCISO II).

  • III – NÃO PARTICIPE DE OUTRA EMPRESA COMO TITULAR, SÓCIO OU ADMINISTRADOR; (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ART. 18-A, § 4º, INCISO III).

  • IV – NÃO CONTRATE MAIS DE UM EMPREGADO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 96. (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006, ART. 18-C).

MEI tem sócio?

Pelo mesmo trecho da lei acima, fica também explicitado que o Microempreendedor Individual não pode ter sócio em seu empreendimento. O que ele pode ter é até um funcionário, ganhando o mínimo de um salário mínimo. O MEI, como o nome implica, é um indivíduo. O propósito do programa é ajudar que esse indivíduo crie um negócio lucrativo que, em algum momento, possa evoluir para uma empresa e para que possa contratar mais pessoas, contribuindo para o crescimento da economia do país.

MEI, empresa, e sociedade

Muitos empreendedores MEI que querem ver seus empreendimentos crescendo podem vir a buscar sócios em algum momento. Seja para receber investimentos ou para uma associação com pessoas que tenham o know-how de certas atividades, uma sociedade pode vir bem a calhar para um empresário.

A impossibilidade do MEI em ser sócio ou ter um sócio não precisa impedir que o empreendimento busque uma sociedade. Só que para fazer isso, o MEI terá de modificar seu enquadramento tributário para SIMPLES, Lucro Real ou Lucro Presumido. Isso deverá ser conversado com um contador para que se encontre o melhor enquadramento para a atividade exercida pelo negócio e assim, garantir que a empresa já comece crescendo com o pé direito.

Esperamos que não tenha ficado qualquer dúvida sobre a questão de sociedade para MEI.

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Conteúdo original via Ponto RH