Procedimentos

 

Para a criação e constituição da EIRELI –  Lei 12.441/2011, deverão ser observados os critérios estabelecidos para o Registro Mercantil estabelecidos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI.

Titularidade

Pode ser titular de EIRELI, desde que não haja impedimento legal:

  1. a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiverem em pleno gozo da capacidade civil;
  2. b) O menor emancipado;
  3. c) Pessoa jurídica nacional ou estrangeira.

Não pode ser titular de EIRELI a pessoa, natural ou jurídica, impedida por norma constitucional ou por lei especial.

Ato Constitutivo

O titular, ou seu representante, deverá assinar o ato constitutivo.

As assinaturas serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, podendo ser substituído pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar 123/2006 (inscrição do MEI).

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida fundada de autenticidade.

Cláusulas Obrigatórias

O corpo do ato constitutivo deverá contemplar, obrigatoriamente, o seguinte:

  1. a) Nome empresarial;
  2. b) Capital, expresso em moeda corrente;
  3. c) Declaração de integralização de todo o capital;
  4. d) Endereço da sede, (tipo e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, unidade federativa e CEP) bem como o endereço das filiais, quando houver;
  5. e) Declaração precisa e detalhada do objeto da empresa;
  6. f) Prazo de duração da empresa;
  7. g) Data de encerramento do exercício social, quando não coincidente com o ano civil;
  8. h) A(s) pessoa(s) natural(is) incumbida(s) da administração da empresa, e seus poderes e atribuições;
  9. i) Qualificação do administrador, caso não seja o titular da empresa; e
  10. j) Declaração de que o seu titular não participa de nenhuma outra empresa dessa modalidade, se o titular for pessoa natural.

Não é obrigatória a indicação da data de início da atividade da EIRELI. Se não indicada, considerar-se-á a data do registro.

Fecho do Ato Constitutivo

Do fecho deverá constar:

  1. a) Localidade e data;
  2. b) Nome do titular pessoa natural ou do representante do titular pessoa jurídica; e
  3. c) Assinatura.

Notas:

(1) Não há necessidade de assinaturas de testemunhas.

(2) Para fins do registro na Junta Comercial, a ausência de rubricas nas folhas não assinadas do contrato social não será causa de formulação de exigência.

Capital

O capital da sociedade deve ser expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária.

O capital social, devidamente integralizado, não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sendo desnecessária a atualização do capital por alteração e/ou decisão do titular, quando houver mudanças no valor instituído pelo Governo Federal.

Para fins de registro, o salário-mínimo a ser considerado é o nacional.

O capital da EIRELI deve ser inteiramente integralizado no momento da constituição e quando ocorrerem aumentos futuros.

Local da Sede

Deverá ser indicado, no contrato social, o endereço completo da sede (tipo e nome do logradouro, no, complemento, bairro/distrito, município, UF e CEP).

Havendo filiais, para cada uma delas, também deverá ser indicado o respectivo endereço completo.

Assinatura

O titular, ou seu representante, deverá assinar o ato constitutivo.

As assinaturas serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, podendo ser substituído pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 (dispensa para o MEI).

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida fundada de autenticidade

Visto de Advogado

O ato constitutivo deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome completo e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fica dispensado o visto de advogado no contrato social da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Autorização de Órgão Profissional

O arquivamento do ato constitutivo de empresas sujeitas a controle de órgãos de fiscalização de exercício profissional não dependerá de aprovação prévia desses órgãos.

BASES

Lei 12.441/2011 e anexo V da Instrução Normativa DREI 38/2017.

Via Normas Legais