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Texto aprovado extingue Fundo Soberano e eSocial

 

O projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista que analisa a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) extingue o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Para o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), “as empresas estão sendo obrigadas a fazer um enorme investimento” para atender ao eSocial. Por outro lado, segundo o parlamentar, elas não são dispensadas de outras obrigações como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Esses motivos, destacou ele, justificam o fim do eSocial.

Fundo Soberano
A proposta também formaliza a extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise.

Os recursos que haviam sido depositados no FSB já foram direcionados ao Tesouro Nacional, por meio da MP 830/18, editada pelo ex-presidente Michel Temer. Como esse texto perdeu a validade, o fundo continuava a existir apenas no papel.

MP 876
Goergen incorporou ao texto as mudanças da MP 876/19, que perdeu a vigência nesta quinta-feira (11). O texto prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original da MP previa apenas o registro automático.

Com as mudanças, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contado do deferimento do registro.

Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; se for insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

Legislação trabalhista
O texto altera ainda diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). A proposta prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos.

A medida provisória também estabelece a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do Poder Público. Além disso, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) para empresas com menos de 20 trabalhadores e qualquer micro e pequena empresa.

Impacto regulatório
Em outro ponto aprovado, as propostas de edição e de alteração de normas de interesse geral, editadas pela administração federal, incluídas autarquias e fundações, deverão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato proposto para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Personalidade jurídica
Goergen alterou as regras do Código Civil (Lei 10.406/02) sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Por esse procedimento, o juiz determina que os bens dos sócios, ou dos administradores, responderão pelas dívidas da empresa.

Pelo texto aprovado, a desconsideração só poderá ser feita para impedir que a manipulação fraudulenta do patrimônio da empresa cause prejuízo aos credores ou à aplicação da lei. Hoje, o código permite a desconsideração em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado por qualquer desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A falta de ativos para satisfazer obrigações judiciais, por exemplo, não justificará a autorização da desconsideração.

Transportadoras
A MP 881/19 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em 2018. O deputado Jeronimo Goergen acrescentou ao texto a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a fim de eliminar 13 dos 30 documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

CONTINUA:

Comissão mista aprova MP da Liberdade Econômica

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-881/2019

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
Com informações da Agência Senado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

 

 

ECONOMIA

11/07/2019 – 21h48

 

Comissão mista aprova MP da Liberdade Econômica

 

Proposta restringe o papel do Estado no controle da atividade econômica e busca estimular o empreendedorismo. Texto será votado ainda pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista que analisa a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) aprovou nesta quinta-feira (11) o relatório do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startups e extingue o Fundo Soberano do Brasil.

A MP 881/19 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e municípios deverão definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

De acordo com o texto, essas atividades poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população.

A MP proíbe a autuação por infração sem que haja a possibilidade de procurador técnico ou jurídico para defesa imediata do proprietário do negócio. A primeira visita de fiscais deverá ter caráter orientador e não punitivo, salvo em situações de dano significativo.

Segundo Goergen, a proposta vai fazer com que o mercado de trabalho perca o peso do Estado, que hoje, na visão dele, dificulta a geração de emprego e renda. “Agora nós temos uma condição de que o Brasil deixe de ser um país com os piores índices nas análises de impacto regulatório, estatal, burocracia”, disse.

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), porém, a MP vende um sonho de melhoria das condições de emprego que não poderá se concretizar. “Se você criar condições para as micro e pequenas empresas abrirem suas portas de forma mais rápida, simplesmente por isso, você vai gerar emprego e a empresa vai crescer? Isso não é verdade”, argumentou.

Baixo risco
Conforme o texto aprovado, as atividades de baixo risco serão definidas por regulamento federal se houver exigência em lei de ato público de liberação (como uma permissão ou autorização). Nos demais casos, legislação estadual, distrital ou municipal específica definirá a questão. Cada órgão e entidade da administração pública definirá quais ações têm risco baixo, médio ou alto para incidentes. A MP original previa apenas que regulamento federal definisse o que serão consideradas atividades de baixo risco.

A administração pública deverá cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita, e o Poder Público deverá disponibilizar documentos para o exercício da atividade econômica em até 24 horas úteis.

Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos.

Startups
O texto também prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação. Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública.

A MP fixa ainda a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra frente, o Goergen incluiu na proposta a criação dos chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal.

Conselhos de fiscalização
O relator acatou sugestões de parlamentares para limitar o poder dos conselhos profissionais na fiscalização dos trabalhadores, com a adoção de processos decisórios orientados por evidencias e pela desburocratização; e o impedimento de exigências burocráticas ineficazes e onerosas que impeçam a inovação. As regras também valerão para órgãos, entidades e autoridades administrativas da União, estados e municípios.

Remédios em supermercados
Após acordo entre os líderes ao longo da madrugada, Goergen retirou do substitutivo apresentado na terça-feira (9) a possibilidade de venda de medicamentos em supermercados. Segundo o relator, ficou acertada a criação de um grupo de trabalho composto por parlamentares e membros do Executivo para propor um anteprojeto de lei sobre o tema.

Tramitação
A proposta será analisada ainda pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

CONTINUA:

Texto aprovado extingue Fundo Soberano e eSocial

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-881/2019

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira
Com informações da Agência Senado

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