Diferenças fundamentais entre elisão e evasão fiscal. Veja como proceder

 

 

Elisão e evasão fiscal são expressões muito semelhantes, contudo existe uma enorme diferença entre elas, por determinar conceitos diferentes. Assim é recomendável que empresários e contadores entendam esses conceitos por completo, para poder utilizá-los no momento certo. Já que a escolha correta poderá manter a pessoa jurídica resguardada de multas e corretivos penais.

Para elucidar as principais diferenças entre “elisão” e “evasão” tributária, o Portal Dedução consultou  a advogada Venessa Inhasz Cardoso, sócia da área tributária do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, que transmitiu seus vastos conhecimentos sobre o tema, na entrevista exclusiva que segue:

Qual é a diferença de “elisão fiscal” para “evasão fiscal”?

A grande diferença entre os dois conceitos é que enquanto a elisão fiscal é uma forma de planejamento tributário lícito, visando estruturar as operações da empresa da forma mais eficiente do ponto de vista tributário, mediante interpretação da legislação tributária, a evasão é apenas uma forma de não recolher tributos ou reduzi-los em infração à lei fiscal.

É comum que os gestores façam confusão com esses dois termos?

Sim, é bastante comum a confusão entre os termos elisão e evasão.

Omitir ou ocultar informações nos registros contábeis, para não pagar tributos, é elisão ou crime de evasão?

A omissão ou ocultação de informações nos registros contábeis pode ser considerada crime contra a ordem tributária nos termos dos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990. Porém, deve ser sempre analisado todo o conjunto fático envolvendo a situação para realmente se concluir pela caracterização ou não de crime. (Artigo 1°: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal).

Não raro, alguns gestores priorizam o pagamento de salários e de fornecedores, em prejuízo do pagamento de tributos. Essa ideia é aceitável? Ou pode trazer prejuízos a estasempresas?

O não pagamento de tributos ou atraso no recolhimento em épocas de crise econômica é bastante comum. De fato, muitos empresários acabam priorizando o pagamento de folha de salários, fornecedores e outras despesas que julgam essenciais para a continuidade da respectiva atividade. Porém, tal estratégia pode custar caro, além de sujeitar os sócios ou administradores a possível responsabilização criminal. No caso de tributos federais pagos em atraso, por exemplo, a multa pode chegar a 20% do valor do débito, além dos juros Selic. No entanto, caso a empresa seja fiscalizada e autuada, a multa é majorada para 75% ou até 150% (caso seja evidenciado dolo, fraude ou simulação).

Uma dívida tributária pode levar o contribuinte à prisão?

Em tese sim, pois a Lei nº 8.137/1990, que trata sobre os crimes contra a ordem tributária, estabelece penas de reclusão para alguns crimes. Porém, em minha experiência, nunca vi acontecer. Há vários argumentos para tentar afastar a conduta criminosa e há jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que o mero inadimplemento de tributo não pode acarretar na responsabilização dos sócios, administradores ou diretores da pessoa jurídica. Recentemente, o STJ proferiu decisão polêmica sobre o assunto, no sentido de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS destacado na nota fiscal e não recolhido seria crime a ensejar a responsabilidade dos sócios, mas o tema ainda deverá ser analisado pelo STF.

Para não ter problemas, é recomendável fazer planejamento tributário?

Para que as empresas não tenham contratempos com o fisco é preciso analisar previamente todos os tributos incidentes sobre as suas operações e verificar se há previsão na legislação ou possibilidade, via interpretação legislativa, de reduzir os tributos que seriam devidos. Dependendo do caso, de modo conservador, vale a pena formular consultas formais à Receita Federal do Brasil e à Secretaria Estadual da Fazenda para verificar se a tributação que a empresa pretende adotar é aceitável pelo fisco.

Entrevista: Danielle Ruas

Via Portal Dedução