O artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é enfático ao assegurar que as gorjetas recebidas pelos funcionários devem ser compreendidas na remuneração final dos mesmos, integrando assim as bases de cálculo para 13º, férias, FGTS e demais contribuições financeiras. Desta forma, não considerar o “adicional” na remuneração compreende em ato ilícito, acarretando em punições ao empregador.

A decisão foi firmada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou um restaurante a pagar R$ 107 mil de indenização por dano moral coletivo por não considerar as gorjetas nas remunerações de seus empregados. De acordo com a decisão, o ato superou os interesses individuais dos funcionários e visou apenas o patrimônio imaterial da empresa.

Em recurso, a empresa conseguiu excluir a condenação de pagamento da indenização, alegando falta de provas ilícitas indenizáveis e assegurando ter regularizado a situação junto aos funcionários. A compensação, porém, foi restituída após recurso de revista movido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo o relator do recurso de revista, ministro Alexandre Agra Belmonte, a ação ilícita não consistiu apenas em apropriação indébita, caracterizando-se também como sonegação fiscal – já que o valor das gorjetas deve integrar também a base de cálculos dos impostos a serem recolhidos pelo Governo.

Por fim, o relator entendeu que a ação lesou os valores fundamentais da sociedade, pressuposto fundamental para identificar necessidade e manutenção da indenização coletiva por dano moral.

Via Contabilidade na TV