Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31.10.2019 a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n° 1.195, de 30 de outubro de 2019, a qual disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências.

 

Segundo ato, as anotações na CTPS Digital, bem como o registro eletrônico de empregados serão realizados por meio das informações prestadas no eSocial. Esse registro de empregados é composto por dados relativos à admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, tais como férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador, que deverão ser informados nos prazos e com os dados previstos na Portaria.

 

A comprovação do cumprimento das obrigações será feita pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, quando da recepção e validação do evento correspondente.

 

Ainda, para a utilização de sistema de registro eletrônico de empregados previsto no art. 41, da CLT, é obrigatório o uso do eSocial, vedados outros meios de registro. Entretanto, o empregador que optar por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico deverá anotar, nos mesmos prazos, as informações previstas no art. 2º, da Portaria, em livro ou ficha de registro, que deverá permanecer no estabelecimento ao qual o trabalhador estiver vinculado. Nesse caso, o empregador terá o prazo de um ano para adequar os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria.

 

A opção deve ser feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 (Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público). Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000.

 

Por fim, até que seja implantado o sistema de escrituração digital previsto no art. 16, da Lei nº 13.874/2019, e que substituirá o eSocial, para fins de cumprimento da obrigação relacionada ao registro de empregado, os dados a serem informados pelo empregador referentes ao inciso I, do art. 2º, da Portaria n° 1.195/2019, serão apenas o número no CPF, data de nascimento e data de admissão do empregado.

Simplificação do eSocial – Forma de preenchimento do grupo CTPS nos eventos S-2200, S-2300 e S-2205

 

Segundo notícia veiculada no portal do eSocial no dia 31.10.2019, uma das medidas da simplificação do eSocial é a não exigência de informações relativas a documentos pessoais dos trabalhadores. Assim, na versão atual do leiaute em produção, os dados serão meramente opcionais. Já na versão final da simplificação, essas informações deixarão de ser exigidas.

 

Contudo, na Carteira de Trabalho Digital, que passou a valer a partir de 24.09.2019, a identificação do trabalhador passou a ser o seu CPF, acabando com o número e série do documento.

 

Nesse sentido, a referida notícia esclarece sobre a forma de preenchimento do grupo {CTPS} no eSocial. Esse grupo aparece nos eventos de admissão (S-2200), início de trabalhador sem vínculo de emprego (S-2300) e alteração de dados cadastrais (S-2205) e deve ser preenchido de acordo com os critérios abaixo:

 

– Web Service – Versão em produção 2.5 – grupo de preenchimento opcional

Não é necessário preencher esse grupo no ambiente de Web Service. Contudo, caso o empregador opte por informar, deverá seguir as orientações relativas ao ambiente web simplificado.

 

– Módulos Web Simplificados – preenchimento obrigatório

Nos módulos web simplificados, ainda será necessário informar os dados da CTPS, para fins de preenchimento automático de documentos que o exigem (por exemplo, TRCT).

Nesse caso, se o trabalhador possuir CTPS em papel, o preenchimento deve ser feito com os dados da CTPS (número, série e UF). Entretanto, se não possuir, o campo Número da CTPS deve ser preenchido com os primeiros 7 dígitos do CPF e o campo Série, com os 4 dígitos restantes. Já o campo UF poderá ser preenchido com a UF da residência do trabalhador ou do estabelecimento/residência do empregador.

 

– Versão final de simplificação – grupo deixa de existir

Após a simplificação, não será necessário prestar nenhuma informação sobre o grupo.

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