Especialista explica que é preciso verificar a legislação Estadual e Municipal para verificar se o Carnaval é considerado Feriado ou não.

 

 

Pelo calendário oficial, o Carnaval não é considerado feriado nacional. E apesar de muitas empresas dispensarem seus funcionários durante os dias de folia, o trabalhador precisa ficar atento às regras para evitar qualquer problema.

Isso porque os empregadores podem ter expediente normal e exigir que seus empregados cumpram a jornada normal de trabalho.

Confira a entrevista completa que fizemos com Bianca Canzi. Dê o Play:

Feriado de Carnaval

O Carnaval só é considerado feriado se estiver previsto em Lei Estadual ou municipal. No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de carnaval foi declarada feriado estadual por meio da Lei 5243/2008.

Nos estados e municípios onde o carnaval é feriado oficial, via de regra, o trabalhador que não é dispensado receberá o pagamento daquele dia trabalhado em dobro. Mas outro tipo de compensação poderá ser combinado previamente via Acordo Coletivo de Trabalho, como por exemplo, anotação em banco de horas.

Bianca Canzi, advogada de Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados reforça que nas localidades onde a data não é considerada feriado, a segunda, terça-feira e a Quarta-Feira de Cinzas, podem ser ou não definidas como pontos facultativos.

“Na prática, empresas e funcionários podem fazer acordo sobre os dias a serem trabalhados e as formas de compensação das horas”.

Trabalho no Carnaval

Segundo os especialistas, a nova legislação trabalhista permite que as empresas troquem o dia a ser trabalhado. No caso, podem determinar que os funcionários trabalhem na terça e posteriormente compensem as horas trabalhadas com folga em outro dia. Mas para isso acontecer, é necessário aprovação mediante convenção ou acordo coletivo.

De acordo com o advogada, se o funcionário decidir faltar, a empresa poderá descontar os dias de falta do salário, aplicar sanções disciplinares como advertências ou suspensões ou até demiti-lo, mas “a empresa deverá observar se houve reincidências ou se outras penalidades já foram aplicadas anteriormente ao empregado”.

De acordo com Bianca Canzi, a segunda e a Quarta-Feira de Cinzas podem ser emendadas (enforcadas) desde que a empresa permita.

Compensação Feriado

Segundo os especialistas, nas localidades em que o Carnaval for considerado feriado, os empregados que trabalharem nesses dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se isso não ocorrer, deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100% ou mais, se isso estiver previsto na convenção coletiva da categoria do trabalhador.

E nos locais em que o Carnaval não é feriado, as empresas poderão exigir que essas horas não trabalhadas sejam compensadas posteriormente. Segundo a especialista, com a nova lei trabalhista, há a possibilidade de compensação dentro do mesmo mês.

Para os trabalhadores que fazem a jornada 12 horas trabalhadas seguidas e 36 horas de folga, não haverá previsão de pagamento de horas extras, mesmo se houver trabalho no dia de feriado. “Assim, não haverá compensação”, conclui Bianca Canzi.

Saiba mais:
Carnaval: Confira em quais cidades é considerado feriado

Enviado Por

DANIELLE NADER

Portal Contábeis

 

 

 

21/02/2020POSTADO EM: Notícias RH

Carnaval não é feriado nacional; veja os direitos de quem trabalha na data

 

Embora muitos brasileiros folguem na terça-feira, 25, de carnaval e nos dias que a antecedem, a data não é feriado nacional. Definidos por lei federal, os feriados nacionais são apenas: 1.º de janeiro, 21 de abril, 1.º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

A especialista em Direito do Trabalho Juliana Crisóstomo, do escritório Luchesi Advogados, explica que, caso a empresa opte por dar folga aos funcionários, não pode haver qualquer tipo de desconto na remuneração mensal dos empregados, aplicação de advertências ou outras sanções pelo não comparecimento ou compensação de horas posteriormente. Mas o empregador pode acertar com os funcionários meios de compensação de jornada para os dias de folga.

Está pensando em curtir aquele bloquinho? Ou quem sabe, fazer aquela tão esperada viagem de férias? Antes de tomar essa decisão, aproveite para tirar, logo abaixo, algumas dúvidas sobre o tema:

Onde é feriado no carnaval?

O carnaval só é considerado feriado nos Estados ou municípios onde há lei específica nesse sentido, como é o caso do Rio de Janeiro, onde desde 2008 a data foi estabelecida como feriado estadual. Já nas cidades de São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Florianópolis e Olinda, por exemplo, a terça de carnaval é considerada apenas ponto facultativo.

Logo, se não há lei que determine o feriado, as empresas podem decidir que os funcionários trabalhem normalmente. Há, porém, serviços que não funcionam nos dias de carnaval. As agências bancárias, por exemplo, não funcionarão na segunda-feira nem na terça, mas abrirão na QuartaFeira de Cinzas, a partir do meio-dia. A prática é a mesma para as repartições públicas.

Se não é feriado, a empresa pode exigir que o funcionário trabalhe?

Sim. Tanto segunda-feira quanto terça-feira de carnaval são considerados dias úteis, caso não haja lei específica que estipule feriado. Portanto, os funcionários devem seguir sua jornada normalmente.

Existe possibilidade de folgar mesmo não sendo feriado? Sim, mas a folga dependerá de acordo prévio entre empregado e patrão. O empregador pode optar por dispensar o funcionário. Nesse caso, “não pode haver qualquer tipo de desconto na remuneração mensal dos empregados, aplicação de advertências ou outras sanções pelo não comparecimento ou compensação de horas posteriormente”, aponta Juliana Crisóstomo, do escritório Luchesi Advogados. Existe ainda a possibilidade de patrão e empregado negociarem as folgas. O acordo pode ser por compensação de horas ou banco de horas. Há a possibilidade, inclusive, de negociar as folgas nessas datas por meio de acordo ou convenção coletiva firmada com o sindicato.

Como funciona a compensação?

A compensação pode ser por débito em banco de horas ou pelo cumprimento de horas extras. Os dias não trabalhados funcionam como horas-débito no banco e o funcionário deve compensar dentro do prazo estipulado pela empresa.

“Se a compensação for prestada em até seis meses, o acordo de compensação pode ser feito diretamente entre empresa e empregado. Mas se a empresa optar que o funcionário compense a hora extra ou a falta em até 12 meses, isso deve ser definido por acordo coletivo com a participação do sindicato”, explica Ana Claudia Martins Pantaleão, especialista em relações do trabalho do escritório Massicano Advogados.

No caso de o trabalhador compensar a folga fazendo horas extras em outros dias de trabalho, é preciso estar atento a algumas regras. Essas horas extras não podem superar o período de duas horas diárias tampouco ser cumpridas em domingos ou feriados, explica Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em Direito do Trabalho e sócio do Peixoto & Cury Advogados.

O que acontece se o funcionário faltar sem que a empresa conceda a folga? Ele pode ser demitido?

“A falta injustificada é considerada ato de indisciplina, pois corresponde ao descumprimento de uma regra geral do contrato de trabalho, que é o comparecimento diário. A empresa poderá, nessa hipótese, aplicar a sanção disciplinar que julgar cabível”, avalia Dantas.

Os especialistas apontam, no entanto, que as punições levam em consideração o histórico do empregado. Em caso de falta, se for a primeira cabe uma advertência por escrito e será descontado o dia do empregado, diz Ana Claudia. “Se houver reincidência nas faltas, pode ser aplicada suspensão. E, caso ocorra novamente, pode haver demissão por desídia. É o que prevê a lei, mas a justa causa em casos de falta deve ter reincidência, pois é a medida mais grave.”

A empresa sempre deu folga no carnaval, mas resolveu que este ano não dará folga e não há lei específica para isso no município ou no Estado em que atua; os funcionários podem contestar?

Esse é um tema mais delicado, de acordo com os advogados. De maneira geral, nos locais o carnaval é apenas ponto facultativo, a empresa pode exigir que o trabalhador cumpra sua jornada normalmente, mesmo que nos anos anteriores a companhia tenha dado folga. A especialista em Direito do Trabalho Juliana Crisóstomos explica, porém, que, se a previsão das folgas estava em convenção coletiva, a empresa deve seguir essa negociação. “Mas, se a empresa alterar a sistemática e nada constar em convenção coletiva, não há nenhuma quebra contratual”, diz.

A empresa é obrigada a pagar o dobro pelas horas trabalhadas em cidades em que o carnaval é feriado?

O trabalho em dias feriado é proibido, com exceção de atividades que, pela sua natureza, não podem sofrer interrupção na prestação do serviço. Mas funcionários que trabalharem na terça-feira de feriado deverão ser remunerados em dobro ou obter folga compensatória posterior. Vale lembrar que as emendas, como segunda-feira de carnaval ou Quarta-feira de Cinzas, não são consideradas feriado e, portanto, não há compensação.

Em caso de feriado, como funciona para quem trabalha em regime 12×36 (trabalha doze horas e descansa 36 horas)?

“Com a reforma trabalhista, os empregados que trabalham em jornada 12×36 não têm mais direito ao pagamento em dobro ou a folga compensatória do feriado, pois o pagamento mensal de quem trabalha nesse regime já abrange a folga ou pagamento em dobro do feriado”, explica Ana Claudia, do Massicano Advogados.

 

Fonte: Estadão

 

 

JT-MG tira-dúvidas: Carnaval é feriado?

O período do carnaval é muito esperado, seja por foliões, seja por quem quer uma folguinha para descansar ou viajar. Mas o que muitos não sabem é que os dias da nossa maior festa popular (segunda e terça-feira, como também a quarta-feira de cinzas) não são feriados nacionais ou dias destinados ao descanso. Isso porque não há lei federal que estipule esses dias como feriados oficiais.

Só que, por conta da tradição dessa festa na nossa cultura popular, muitos empregadores, por liberalidade, dispensam seus empregados de prestarem serviço nesses dias. Essa tradição, porém, leva muitas pessoas a acreditarem, de forma equivocada, que não precisarão trabalhar nos dias de carnaval, ou que, caso trabalhem, terão direito ao pagamento desses dias em dobro.

Foi o que ocorreu no caso analisado pelos julgadores da Quarta Turma do TRT mineiro. Ao indicar os feriados que teria trabalhado em um restaurante localizado em um shopping da capital mineira, a trabalhadora fez constar a segunda e a terça-feira de carnaval. No entanto, a relatora, juíza convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, confirmou a sentença que, ao condenar a empresa relativamente à jornada trabalhada, determinou expressamente que não fossem consideradas a segunda-feira e terça-feira de carnaval, já que não se trata de feriados. (PJe 0010709-52.2018.5.03.0003 – Data: 30/01/2019).

Fique ligado – Caso haja alguma lei estadual ou municipal decretando feriado local em algum desses dias úteis de carnaval, o trabalhador ainda deverá ficar atento a duas modificações em relação aos feriados introduzidas pela reforma trabalhista. A primeira refere-se ao trabalho em regime de revezamento 12X36 (parágrafo único do novo artigo 59-A da CLT), em que não são previstas folgas compensatórias ou pagamento em dobro para os feriados trabalhados. A segunda diz respeito à possibilidade de haver troca do dia de feriado por meio de negociação coletiva (artigo 611-A, XI, da CLT).

Em outras palavras, nos locais em que o carnaval for considerado feriado, os empregados que trabalharem nesses dias deverão ter folga compensatória em outro dia da semana. Se não ocorrer essa folga, deverão receber as horas extras trabalhadas com o acréscimo de pelo menos 100% ou mais, caso haja essa previsão na convenção coletiva da categoria do trabalhador.

Já nas localidades em que o carnaval não é feriado, as empresas poderão exigir que essas horas não trabalhadas sejam compensadas depois. De acordo com a nova lei trabalhista, há a possibilidade de compensação dentro do mesmo mês. Se o empregado folgar nos dias de carnaval, a empresa poderá exigir que ele cumpra essas horas descansadas em outros dias, com exceção do domingo, respeitado o limite máximo de duas horas extras diárias.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região