TRAMITAÇÃO

 

Senado divulgou nota esclarecendo que LGPD passa a valer após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.

27/08/2020 08:35:01

 

Após aprovar a vigência imediata da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Senado comunicou que a MP 959/2020 continua valendo e que a mudança só ocorrerá após sanção presidencial.

Durante a votação, nesta quarta-feira, 26, os senadores retiraram o artigo 4º, que adiava a vigência da LGPD para até 31 de dezembro deste ano, alegando que a matéria já havia sido votada meses atrás.

Como o adiamento foi derrubado, a primeira informação passada pela assessoria de imprensa do Senado era de que a LGPD passaria a valer já a partir desta quinta-feira, 27, com ou sem a sanção do presidente.

No entanto, especialistas divergiram sobre quando a lei entraria em vigor: se a partir desta quinta-feira, 27, retroagindo no dia 14/08, ou se somente após a sanção, que pode ocorrer em até 15 dias úteis após recebimento do projeto na Casa Civil.

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Com a confusão, o Senado divulgou nota posterior esclarecendo que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.

De qualquer forma, as punições à nova lei (até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões) foram adiadas até agosto de 2021 pela Lei nº 14.010, criada em junho deste ano, então não valerão neste primeiro momento.

LGPD

A LGPD foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Mas medida provisória do presidente, emitida em abril, sugeriu o adiamento da vigência da lei para maio do ano que vem por entender que parte da sociedade não teve condições de se adaptar à LGPD até agosto por causa da pandemia do coronavírus.

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Entre as obrigações está a obtenção de consentimento, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos.

Enviado Por

DANIELLE NADER

Via Contábeis