Se a sua empresa está inadimplente e você quer deixar as dívidas tributárias em dia, saiba que é possível fazer o parcelamento MEI, facilitando, assim, sua regularização.

Quero fazer o parcelamento: quais as minhas opções?

É possível fazer o parcelamento MEI em até 60 vezes e a prestação mínima é no valor de R$ 50,00. A cada parcela serão acrescidos juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O parcelamento passa a ser válido assim que você efetuar o pagamento da primeira parcela dentro do prazo de vencimento.

O processo pode ser realizado todo pela internet e está disponível por meio de dois sites. Você pode entrar no portal do Simples Nacional, acessar “SIMEI Serviços” e, em seguida, “Parcelamento”.

Existe também a opção no portal e-CAC da Receita Federal do Brasil, no item “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.

Vale lembrar que para acessar os portais do Simples Nacional e e-CAC é necessário certificado digital ou código de acesso.

Passo a passo para fazer o parcelamento

Tanto no portal do Simples Nacional quanto no e-CAC da Receita Federal, após escolher a opção de parcelamento, você receberá uma mensagem para confirmar se “deseja parcelar os débitos não exigíveis, para fins de contagem da carência para obtenção de benefícios previdenciários”.

Antes de aceitar, confira se todos os dados estão corretos, como o saldo devedor, quantidade e valor das parcelas. Se você encontrar alguma divergência, precisará ir até uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Se estiver tudo certo, clique em “Concluir”, e o aplicativo irá emitir o “Recibo de Adesão ao Parcelamento”, que você pode imprimir, se desejar.

Para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela, clique em “Imprimir DAS”. O primeiro boleto deve ser pago até o vencimento para que o parcelamento seja confirmado.

É importante reforçar que o aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível de prestações (até 60 vezes) e respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 a ser pago mensalmente.

Quais os prazos para pagamento?

O primeiro boleto deve ser pago na data que constar no documento assim que você optar pelo parcelamento MEI.

As demais parcelas ficarão disponíveis para impressão mensalmente a partir de cada dia 10 e deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês.

Se você não fizer o pagamento até o prazo de vencimento da primeira prestação, o pedido de parcelamento será cancelado.

Para evitar esquecimentos, é possível cadastrar o parcelamento MEI em débito automático no portal do Simples Nacional ou do e-CAC da Receita. Clique em “Inclusão de Débito Automático”.

Nessa tela, você deverá selecionar, entre as instituições financeiras cadastradas, o banco que você utiliza. Será necessário também informar agência e conta. O titular pode ser tanto o CNPJ do MEI quanto o CPF do responsável.

Quero desistir do parcelamento: e agora?

Você pode desistir do parcelamento sem ter pago sequer a primeira parcela ou até mesmo já tendo pago.

No aplicativo, você deve clicar em “Desistência do parcelamento”, que já encerra no ato.

A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, também fará com que o parcelamento MEI seja cancelado pela Receita Federal.

Contudo, os débitos não regularizados terão prosseguimento na cobrança e envio para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

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Fonte: Azulis