Por Ruy Fernando Cavalheiro

Em breve o mundo completará dois anos da eclosão da pandemia da Covid-19. Desde março de 2020 lutamos contra uma doença cuja transmissão foi facilitada por nosso modo de vida contemporâneo. Após meses de medo e insegurança, e de muitas mortes em países com governos negacionistas e avessos à ciência e à prevenção, as quase 200 vacinas pesquisadas no final de 2020 se tornaram uma realidade consubstanciada em aproximadamente dez tipos distintos.

O Brasil detém uma rede de saúde pública extremamente articulada e desenvolvida, e, apropriadamente, identificada como um sistema de saúde, e por meio da ação conjunta de estados e municípios, com uma reticente, tímida, pontual e muitas vezes contraproducente participação federal, a vacinação foi implementada junto a nós, alcançando milhões de pessoas.

A vacinação, contudo, não blinda as pessoas contra o vírus, especialmente diante de suas esperadas mutações. A vacinação tem como objetivo fortalecer o sistema imunológico das pessoas, afastando com enorme êxito tanto o risco de óbito quanto o risco de agravamento de saúde e de sequelas graves.

Assim que as continuadas variantes da Covid-19 continuam a contagiar pessoas no Brasil, mormente em períodos de férias escolares, viagens e festas de final de ano. Um “apagão” nos bancos de dados do Ministério da Saúde em fins de dezembro de 2021 e começo de janeiro de 2022 não possibilitou que fosse observado detalhadamente o crescimento de novos casos de contágio, mas o recente retorno da contabilização trouxe à luz a preocupante informação de que a média móvel de casos aumentou de 3,1 mil em 22 de dezembro para 68 mil em 16 de janeiro [1].

Mais pessoas, portanto, estão e estarão contaminadas, e, apesar de haver uma perspectiva otimista de vários cientistas sobre uma suposta baixa gravidade das variantes sucessivas do vírus, a despeito de sua maior contagiosidade, o fato é que os casos têm, efetivamente, aumentado.

Esse contágio ocorre em um momento de falta de testes para a sua identificação. Muitas pessoas podem estar contaminadas com a Covid-19 ou não, sem que se saiba com certeza. Como poderá a pessoa empregada se ausentar do trabalho sem um atestado que pressupõe exames que não podem ser feitos?

Conforme a dicção do artigo 6º, parágrafos 4º e 5º, da Lei 605/1949, durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por sete dias, podendo a pessoa trabalhadora apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

A Recomendação nº 1 PGT/GT Covid-19 do Ministério Público do Trabalho [2], já em março de 2020, propunha que fosse aceita a autodeclaração da pessoa empregada sobre seu estado de saúde, em função da superlotação e risco de contágio das unidades de saúde. Como a referida recomendação identifica:

“(…) A Lei nº 13.979, de 06/02/2020, estabelece que devem ser aplicadas, no que couber, as disposições do Regulamento Sanitário Internacional (Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020), norma esta que prevê que ‘as medidas de saúde tomadas consoante este Regulamento serão iniciadas e concluídas sem demora e aplicadas de maneira transparente e não discriminatória’, não é legítima a recusa de isolamento social de trabalhador doente pelo fato de ele não ter conseguido obter atestado médico, em decorrência da dificuldade de acesso aos serviços de saúde”.

O artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como direito de todos, ao passo que o inciso XXII de seu artigo 7º a específica como direito das pessoas trabalhadoras consistente na redução dos riscos inerentes ao trabalho. Nesse sentido é outro documento do Ministério Público do Trabalho, a “Diretriz Orientativa GT Covid-19 Sobre A Ingerência Do Empregador Na Saúde Coletiva De Trabalhadores E Trabalhadoras” [3], o qual reconhece que o fato de a Lei 8.080/90, em seu artigo 2º, §2º, prever que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade de proteger a saúde.

O documento “Orientações Gerais Sobre Testes Diagnósticos De Coronavírus Durante A Pandemia De Covid-19” [4], também elaborado pelo Ministério Público do Trabalho em março de 2020, consigna que os empregadores devem “prevenir a propagação do vírus, por meio de medidas administrativas, de engenharia ou de proteção individual, independentemente do diagnóstico realizado pelos testes disponíveis no mercado nacional”.

Os empregadores têm o dever de proteger não apenas a saúde da pessoa empregada com suspeita de contágio pela Covid-19, mas também tem o dever de não permitir que uma pessoa com suspeita de contágio não confirmada por diagnóstico clínico venha a infectar outras pessoas, sejam ou não trabalhadoras. Essa regra decorre do direito fundamental e coletivo à vida e à saúde, previsto na Constituição Federal.

Desse modo, mesmo sem a apresentação de atestado ou teste confirmatório do contágio, o empregado pode se ausentar do trabalho sem sofrer descontos ou punição, não apenas pelo prazo do artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei 605/1949, mas, mantida a insuficiência de testes na localidade de trabalho e-ou residência da pessoa trabalhadora, pelo prazo de até 15 dias, independentemente de serem contínuos, conforme a redação do artigo 75, §4º e 5º, do Decreto 3.048/99. A partir desse prazo o afastamento se equipara ao afastamento por doença, devendo ser transferido à Previdência Social o ônus financeiro.

O dever de proteção à saúde e à vida deve ser por todos observado, especialmente neste momento pandêmico, e a inexistência de atestado ou teste clínico de contágio pela Covid-19 não pode forçar a pessoa trabalhadora a comparecer presencialmente ao local de trabalho, e, assim, arriscar sua saúde, a das demais pessoas trabalhadoras, clientes e fornecedoras, bem como potenciais vítimas no percurso ou indiretas.

Fonte: Revista Consultor Jurídico