Informativo

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  O Direito Societário é a parte do Direito Empresarial que se ocupa em regulamentar as relações jurídicas, tanto internas (sócios, administradores e conselheiros fiscais) quanto externas (credores e fornecedores) de uma sociedade. Portanto, está diretamente relacionado com o mundo dos negócios e envolvido em constantes inovações, das quais surgem novas necessidades, ideias e formas

  Durante julgamento, o ministro Celso de Mello entendeu que o ISS não tem a natureza de receita ou de faturamento. A parcela correspondente ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) não tem a natureza de receita ou de faturamento, motivo pelo qual não deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins. O