Adesão a parcelamento do Simples Nacional vai até 29 de abril

 

Regras foram publicadas no Diário Oficial

 

© Marcello Casal JrAgência Brasil 

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 29 de abril para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. O Diário Oficial da União publicou nesta terça (22) resolução que define as regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp).

A adesão ao parcelamento poderá ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal; na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos inscritos em dívida ativa; e nas secretarias de Fazenda dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para débitos com governos locais. A renegociação abrangerá os débitos com o Simples Nacional vencidos até a competência de fevereiro de 2022, com parcelas pagas em março.

Vetada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano, a renegociação especial de débitos com o Simples Nacional foi restabelecida pelo Congresso, que derrubou o veto há duas semanas. No dia 18, o Diário Oficial da União publicou a lei complementar que estabeleceu o Relp.

Criado como medida de socorro a pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Relp prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais. Os débitos poderão ser parcelados em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações.

Cada parcela terá valor mínimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haverá desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Modalidades

Haverá várias modalidades de parcelamento, que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da comparação entre o volume financeiro de março a dezembro de 2020 em relação ao observado no mesmo período de 2019, os contribuintes inscritos no Simples Nacional poderão fazer a adesão com parcelas de entrada e descontos diferentes. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar.

A resolução estabelece os valores mínimos de entrada, que deverá ser parcelada em até oito meses, antes do pagamento do restante da dívida. A divisão foi feita da seguinte forma:

 

Perda de faturamento    

   Valor da entrada

Menos de 15%

12,5% da dívida consolidada

A partir de 15%

10% da dívida consolidada

A partir de 30%

 7,5% da dívida consolidada

A partir de 45%

5% da dívida consolidada

A partir de 60%

2,5% da dívida consolidada

A partir de 80% ou empresa fechada durante a pandemia

 1% da dívida consolidada

 

FENACON

 

 

Relp: CGSN divulga novas regras para o programa

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou novas regras para o Relp após congresso derrubar o veto.

De Matheus Vinicius Ribeiro em 23 mar 2022 9:52

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Após o veto do Relp, diversos empreendedores ficaram sem uma saída, porém, o veto foi derrubado pelo congresso nacional e as empresas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão novamente utilizar o programa.

Entretanto, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou ontem (22) novas regras para o Programa de Reescalonamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) e os empreendedores devem se atualizar.

A Resolução CGSN Nº 166 de 18 de março apresenta novas regras para o Relp e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, dia 22 de março de 2022.

Acompanhe os próximos tópicos e conheça as novas regras!

Adesão ao Relp

A adesão ao Relp poderá ser realizada até o último dia útil do mês de abril de 2022, O deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até a data prevista.

Portanto, os MEIs, as microempresas, e as empresas de pequeno porte (inclusive as que estiverem em recuperação judicial), têm até o último dia útil de abril para participar do programa.

Segundo a Resolução CGSN Nº 166, a adesão ao Relp poderá ser realizada nos seguintes locais:

  •  Na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
  •  Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na hipótese prevista no inciso II do caput do art. 48 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; e
  • Nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, na hipótese prevista no inciso III do caput do art. 48 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

As regras do programa

Poderão ser pagos ou parcelados no Relp os débitos vencidos até a competência do mês de fevereiro de 2022.

Também poderão ser pagos no Relp os débitos parcelados segundo o disposto:

  • Nos arts. 46 a 57 da Resolução CGSN nº 140, de 2018;
  • Na Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017;
  • Na Resolução CGSN nº 138, de 19 de abril de 2018; e
  • Na Resolução CGSN nº 139, de 19 de abril de 2018.

Segundo a resolução, “o pedido de parcelamento dos débitos a que se refere o caput implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação”.

Concluindo

Apresentamos de maneira breve as novas regras divulgadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para as empresas do Simples Nacional participarem do Relp após a derrubada do veto presidencial.

Para conferir as condições de pagamento e outros detalhes da resolução CGSN Nº 166 de 2022, clique aqui.

Via Jornal contábil