BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL – FORMA DE DEVOLUÇÃO

 

DECRETO Nº 10.990, DE 9 DE MARÇO DE 2022 D.O.U em 10/03/2022 

 

Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos do benefício de auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I – auxílio emergencial – benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados com o objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021;

II – beneficiário – pessoa para a qual tenha sido deferida a concessão do auxílio emergencial, que poderá ser representada por procurador ou representante legal;

Nota: Para acessar a íntegra dessa norma, acesse o link a seguir:

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.990-de-9-de-marco-de-2022-384725180