MEI: veja 11 benefícios garantidos e 5 que podem ser cancelados

O registro MEI garante uma série de direitos para o trabalhador autônomo, porém, ao se cadastrar, este pode perder alguns benefícios.

O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias.

Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.

Além de pagar mensalmente o Simples Nacional, de acordo com a modalidade da sua atividade, o trabalhador deve:

Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;

Não ser sócio ou dono de outra empresa;

Contratar, no máximo, um funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

11 benefícios que todo MEI tem direito

Trabalhadores autônomos que registram o MEI passam a ter acesso aos seguintes benefícios:

Aposentadoria por idade ou invalidez. Quem é MEI não pode aposentar por tempo de contribuição, exceto se o trabalhador complementar 15% do valor mensalmente ou ao solicitar a aposentadoria;

Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

Salário-maternidade;

Cobertura da Previdência Social estendida à família;

Auxílio-reclusão;

Pensão por morte pago para dependentes;

Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuita, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com condições especiais e juros reduzidos;

Modelo simplificado de tributação enquadrado no Simples Nacional, o que garante isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) ;

Possibilidade de negociação com órgãos públicos;

Emissão de nota fiscal;

Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.

5 benefícios que podem ser cancelados para quem é MEI

Ao registrar o MEI, são automaticamente cancelados benefícios previdenciários que já estão sendo pagos, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. Outros cinco benefícios que também podem acabar são:

Seguro-desemprego;

Benefício de Prestação Continuada;

Prouni;

Fies;

Auxílio Brasil.

Vale ressaltar que, de acordo com o governo federal, servidores públicos federais não podem se tornar microempreendedores individuais. Já funcionários estaduais e municipais devem conferir as regras locais antes de solicitar o cadastro como MEI.

Fonte: Concursos no brasil